RHC 233746 - DECISAO

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Houve indicação de elementos informativos concretos (portaria, relatórios de investigação e de extração de dados de celular, mensagens e cruzamento de dados telefônicos e bancários) que individualizam o recorrente e evidenciam sua participação em organização criminosa altamente estruturada, o que, diante do risco à ordem pública e da insuficiência das medidas cautelares alternativas, justifica a manutenção da prisão preventiva; além disso, a jurisprudência admite a custódia sem exigência de contemporaneidade em crimes vinculados a organizações criminosas e o habeas corpus não é via adequada para revolver provas.

Parties
Recorrente: LUCAS ARAÚJO DE MELO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Individualização Da Conduta, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Individualização Da Conduta +1 more

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Parties

LUCAS ARAÚJO DE MELO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 contemporaneidade da custódia em crimes de organização criminosa

Ratio Decidendi

Houve indicação de elementos informativos concretos (portaria, relatórios de investigação e de extração de dados de celular, mensagens e cruzamento de dados telefônicos e bancários) que individualizam o recorrente e evidenciam sua participação em organização criminosa altamente estruturada, o que, diante do risco à ordem pública e da insuficiência das medidas cautelares alternativas, justifica a manutenção da prisão preventiva; além disso, a jurisprudência admite a custódia sem exigência de contemporaneidade em crimes vinculados a organizações criminosas e o habeas corpus não é via adequada para revolver provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.