HC 1079605 - DECISAO

HC 1079605 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade, a custódia cautelar foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em face do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por prisões anteriores, descumprimento de ANPP e medidas cautelares, dificuldade de localização do investigado, indícios de atuação como "olheiro" e a hipótese de pena máxima superior a quatro anos, de modo que as medidas alternativas não se mostram suficientes no momento.

Parties
Paciente: ALMIR ALMEIDA DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

ALMIR ALMEIDA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade, a custódia cautelar foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em face do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por prisões anteriores, descumprimento de ANPP e medidas cautelares, dificuldade de localização do investigado, indícios de atuação como "olheiro" e a hipótese de pena máxima superior a quatro anos, de modo que as medidas alternativas não se mostram suficientes no momento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.