HC 1079709 - DECISAO

HC 1079709 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é substitutiva de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado. Com base nos elementos informativos constantes dos autos (campana policial, saída do paciente do imóvel, apreensão de entorpecentes em sua posse, antecedentes e condenação com trânsito em julgado), a manutenção da prisão preventiva mostra-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na reiteração delitiva, enquanto a alegada nulidade do ingresso domiciliar deve ser analisada em cognição plena na instrução processual.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS GALDINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão Domiciliar, Denúncia Anônima, Prova Derivada/inadmissibilidade, Campana Policial, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Invasão Domiciliar Denúncia Anônima Prova Derivada/inadmissibilidade +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS GALDINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de fundamentação da prisão preventiva com base na reiteração delitiva e antecedentes
  3. 3 legalidade do ingresso domiciliar após abordagem e flagrante em via pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é substitutiva de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado. Com base nos elementos informativos constantes dos autos (campana policial, saída do paciente do imóvel, apreensão de entorpecentes em sua posse, antecedentes e condenação com trânsito em julgado), a manutenção da prisão preventiva mostra-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na reiteração delitiva, enquanto a alegada nulidade do ingresso domiciliar deve ser analisada em cognição plena na instrução processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se.