HC 1079953 - DECISAO

HC 1079953 - DECISAO

Não conhecer da impetração de habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e, em análise da fundamentação, aferir que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi, risco à ordem pública, risco à instrução criminal e evasão do paciente), de modo que não existe ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO GONÇALVES DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Ordem Pública, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Ordem Pública Instrução Criminal

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Parties

CARLOS EDUARDO GONÇALVES DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 contemporaneidade da decretação da prisão preventiva
  3. 3 suplementação de fundamentos pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração de habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e, em análise da fundamentação, aferir que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi, risco à ordem pública, risco à instrução criminal e evasão do paciente), de modo que não existe ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.