HC 1081000 - DECISAO

HC 1081000 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão atacada consistiu no indeferimento de liminar proferido por relator na instância de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONALDO BENEDITO DE GODOI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; HC Apreciado No STJ E Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Lei Nº 11.340/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Lei Nº 11.340/2006

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Parties

RONALDO BENEDITO DE GODOI RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; HC Apreciado No STJ E Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão atacada consistiu no indeferimento de liminar proferido por relator na instância de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.