RHC 233551 - DECISAO

RHC 233551 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade concreta da conduta, no emprego de violência real em via pública e no modus operandi do agente, circunstâncias que, à luz do art. 312, § 3º, I, do CPP (Lei n. 15.272/2025) e da jurisprudência do STJ, justificam a preservação da ordem pública e afastam a suficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 157 Do Código Penal, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 157 Do Código Penal Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP e alterações pela Lei n. 15.272/2025
  3. 3 consideração do modus operandi e da violência real para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade concreta da conduta, no emprego de violência real em via pública e no modus operandi do agente, circunstâncias que, à luz do art. 312, § 3º, I, do CPP (Lei n. 15.272/2025) e da jurisprudência do STJ, justificam a preservação da ordem pública e afastam a suficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se