HC 1079756 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque não se verificou hipótese excepcional que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça antes do exame do mérito pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF e ausente flagrante ilegalidade que justificasse superar tal óbice processual.
- Parties
- Paciente: LUCAS WENDEL DE CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
LUCAS WENDEL DE CARVALHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/Tribunal Superior
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque não se verificou hipótese excepcional que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça antes do exame do mérito pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF e ausente flagrante ilegalidade que justificasse superar tal óbice processual.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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