HC 1080468 - DECISAO

HC 1080468 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem restou devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal em razão da gravidade concreta, modus operandi organizado, prova da materialidade e indícios de autoria e risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, reexame probatório ou afastamento da fundamentação do acórdão.

Parties
Paciente: CLAYTON AURÉLIO DOS SANTOS; Paciente: ISMAEL DOS SANTOS SILVA; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública Fumus Commissi Delicti

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON AURÉLIO DOS SANTOS

Paciente

ISMAEL DOS SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto (flagrante ilegalidade)
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade para decretação de prisão preventiva (art. 312 e art. 315, §1º, do CPP)
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem restou devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal em razão da gravidade concreta, modus operandi organizado, prova da materialidade e indícios de autoria e risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, reexame probatório ou afastamento da fundamentação do acórdão.