RHC 230585 - DECISAO

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Em juízo sumário não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão do TRF4 descreveu conjunto probatório que demonstra materialidade (laudos periciais) e indícios suficientes de autoria, posicionando o paciente como líder/articulador de organização criminosa responsável por múltiplas apreensões de drogas e armas; diante da gravidade concreta, da reiteração delitiva e dos antecedentes, e considerando a complexidade e capacidade de reorganização do grupo, as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal, razão pela qual se manteve a prisão preventiva e se denegou a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEOMAR FIDELIS; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Parquet/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Denegação (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não provido (ordem denegada).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Busca E Apreensão, Sequestro E Indisponibilidade De Bens, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático Busca E Apreensão +3 more

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Parties

CLEOMAR FIDELIS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parquet/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Denegação (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 suficiência da fundamentação individualizada para a custódia
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Em juízo sumário não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão do TRF4 descreveu conjunto probatório que demonstra materialidade (laudos periciais) e indícios suficientes de autoria, posicionando o paciente como líder/articulador de organização criminosa responsável por múltiplas apreensões de drogas e armas; diante da gravidade concreta, da reiteração delitiva e dos antecedentes, e considerando a complexidade e capacidade de reorganização do grupo, as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal, razão pela qual se manteve a prisão preventiva e se denegou a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não provido (ordem denegada).

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que denegou a ordem no habeas corpus originário