RHC 234039 - DECISAO

RHC 234039 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, demonstrados pela apreensão de significativa quantidade de entorpecentes (127 comprimidos de ecstasy e 47 pinos de cocaína), apreensão de bloqueador de GPS, confissão de comercialização, reincidência em crimes dolosos e o fato de o paciente cumprir pena em regime aberto, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 312 do CPP).

Parties
Paciente: CRISTIANO DE SOUZA LIMA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Não Provido
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO DE SOUZA LIMA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de elementos concretos para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, demonstrados pela apreensão de significativa quantidade de entorpecentes (127 comprimidos de ecstasy e 47 pinos de cocaína), apreensão de bloqueador de GPS, confissão de comercialização, reincidência em crimes dolosos e o fato de o paciente cumprir pena em regime aberto, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 312 do CPP).

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se