HC 1080382 - DECISAO

HC 1080382 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para substituir recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (transporte interestadual de 53,5 kg de pasta-base de cocaína em rota conhecida de tráfico), pela natureza nociva da droga e pela inadequação de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, e o pedido de prisão domiciliar não foi analisado pela instância de origem, impedindo a apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: LARISSA BRUNA CAVANA LIMA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

LARISSA BRUNA CAVANA LIMA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por gravidade concreta decorrente da quantidade/natureza da droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para substituir recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (transporte interestadual de 53,5 kg de pasta-base de cocaína em rota conhecida de tráfico), pela natureza nociva da droga e pela inadequação de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, e o pedido de prisão domiciliar não foi analisado pela instância de origem, impedindo a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.