HC 1052532 - DECISAO

HC 1052532 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou ilegalidade flagrante exigindo intervenção de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública com base na materialidade (flagrante e laudo) e na gravidade concreta (279,80 g de cocaína fracionada em 115 tubos, fuga e descarte de drogas, passagem criminal recente que indica risco de reiteração, ausência de residência fixa/atividade lícita), além de inexistir demonstração suficiente de doença grave incompatível com a custódia; ademais, o writ foi utilizado como substitutivo de recurso ordinário, inadequado para o STJ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR FONTOURA FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOÃO VITOR FONTOURA FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou ilegalidade flagrante exigindo intervenção de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública com base na materialidade (flagrante e laudo) e na gravidade concreta (279,80 g de cocaína fracionada em 115 tubos, fuga e descarte de drogas, passagem criminal recente que indica risco de reiteração, ausência de residência fixa/atividade lícita), além de inexistir demonstração suficiente de doença grave incompatível com a custódia; ademais, o writ foi utilizado como substitutivo de recurso ordinário, inadequado para o STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.