HC 1072961 - DECISAO

HC 1072961 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea: há indícios da prática de estelionato e presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública/periculum libertatis), agravados pela reincidência e maus antecedentes de um dos pacientes e pela prática recente de fato patrimonial por outro paciente mesmo após ter sido beneficiado por medidas cautelares, demonstrando insuficiência das medidas diversas previstas no art. 319 do CPP para evitar a reiteração delitiva; assim, não houve constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WEVERTON SILVA VIEIRA; Paciente: MARCOS AURELIO BARBOSA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2369605-52.2025.8.26.0000); Manifestante Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WEVERTON SILVA VIEIRA

Paciente

MARCOS AURELIO BARBOSA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2369605-52.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea: há indícios da prática de estelionato e presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública/periculum libertatis), agravados pela reincidência e maus antecedentes de um dos pacientes e pela prática recente de fato patrimonial por outro paciente mesmo após ter sido beneficiado por medidas cautelares, demonstrando insuficiência das medidas diversas previstas no art. 319 do CPP para evitar a reiteração delitiva; assim, não houve constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.