HC 1080195 - DECISAO

HC 1080195 - DECISAO

A alegação relativa à ausência de audiência de custódia perdeu objeto porque a audiência foi realizada em 13/3/2026; além disso, como o Tribunal de origem apenas indeferiu a liminar e não examinou exaustivamente o mérito, aplica-se a Súmula 691/STF e não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus na presente hipótese; não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse afastamento da súmula; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: IZAIR RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Ingresso Domiciliar Provas Ilícitas Súmula 691/stf

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Parties

IZAIR RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade por ausência de audiência de custódia
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem

Ratio Decidendi

A alegação relativa à ausência de audiência de custódia perdeu objeto porque a audiência foi realizada em 13/3/2026; além disso, como o Tribunal de origem apenas indeferiu a liminar e não examinou exaustivamente o mérito, aplica-se a Súmula 691/STF e não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus na presente hipótese; não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse afastamento da súmula; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se