RHC 230698 - DECISAO

RHC 230698 - DECISAO

A decisão concluiu que a prisão preventiva foi mantida sem fundamentação concreta apta a demonstrar periculosidade, gravidade específica da conduta ou risco efetivo de reiteração, considerando o caráter primário do acusado, a ausência de violência e a inexistência de elementos que tornem indispensável a segregação cautelar; assim, entendeu-se possível resguardar a ordem pública por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo a preventiva ser substituída.

Parties
Recorrente: CARLOS ANDRE DE LIMA FERREIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANDRE DE LIMA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a prisão preventiva foi mantida sem fundamentação concreta apta a demonstrar periculosidade, gravidade específica da conduta ou risco efetivo de reiteração, considerando o caráter primário do acusado, a ausência de violência e a inexistência de elementos que tornem indispensável a segregação cautelar; assim, entendeu-se possível resguardar a ordem pública por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo a preventiva ser substituída.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunique-se ao recorrente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida