HC 1080403 - DECISAO

HC 1080403 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por falta de competência originária para impugnar decisão de relator de Tribunal de Justiça estadual, sendo indispensável o esgotamento das vias recursais no tribunal de origem; não foram demonstrados elementos que autorizassem a exceção (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência), motivo pelo qual a impetração foi não conhecida nos termos do art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISRAEL DA SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: Desembargadora relatora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Apreciada Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Exaurimento Da Instância, Súmula 691 STF, Audiência De Custódia, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sistema Acusatório Exaurimento Da Instância Súmula 691 STF Audiência De Custódia +1 more

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Parties

ISRAEL DA SILVA VIEIRA

Paciente

Desembargadora relatora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Apreciada Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento originário de habeas corpus contra decisão de relator de tribunal estadual
  2. 2 necessidade de esgotamento das vias recursais no tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de conhecimento excepcional em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por falta de competência originária para impugnar decisão de relator de Tribunal de Justiça estadual, sendo indispensável o esgotamento das vias recursais no tribunal de origem; não foram demonstrados elementos que autorizassem a exceção (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência), motivo pelo qual a impetração foi não conhecida nos termos do art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se