HC 1080212 - DECISAO

HC 1080212 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; inexistindo ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ordem de ofício (art. 647-A do CPP) e havendo fundamentação concreta do acórdão de origem quanto à necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública perante a alegada atuação do paciente em organização criminosa, a Corte confirmou o não conhecimento da impetração e não conheceu da matéria, observando que questões não examinadas pela instância originária (ex.: contemporaneidade) não podem ser apreciadas a priori pelo STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO MORAIS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Presunção De Inocência Supressão De Instância

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Parties

GUSTAVO MORAIS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (gravidade abstrata vs elementos concretos)
  3. 3 individualização da conduta do paciente em organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; inexistindo ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ordem de ofício (art. 647-A do CPP) e havendo fundamentação concreta do acórdão de origem quanto à necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública perante a alegada atuação do paciente em organização criminosa, a Corte confirmou o não conhecimento da impetração e não conheceu da matéria, observando que questões não examinadas pela instância originária (ex.: contemporaneidade) não podem ser apreciadas a priori pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.