HC 1080181 - DECISAO

HC 1080181 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, e, subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade flagrante que permita concessão de ofício: a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (com prisão recente em data próxima pelo mesmo crime) e nas circunstâncias da abordagem (local notório de tráfico, comportamento suspeito, sinalização de cão farejador e declaração sobre droga na residência), além de estar alinhada com a alteração do art. 312 pelo Lei n. 15.272/2025 que autoriza considerar outros inquéritos/ações em curso para aferição da periculosidade.

Parties
Paciente: LUCAS BONIFÁCIO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares, Fundada Suspeita, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Medidas Cautelares Fundada Suspeita +1 more

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Parties

LUCAS BONIFÁCIO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, e, subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade flagrante que permita concessão de ofício: a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (com prisão recente em data próxima pelo mesmo crime) e nas circunstâncias da abordagem (local notório de tráfico, comportamento suspeito, sinalização de cão farejador e declaração sobre droga na residência), além de estar alinhada com a alteração do art. 312 pelo Lei n. 15.272/2025 que autoriza considerar outros inquéritos/ações em curso para aferição da periculosidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.