RHC 233007 - DECISAO

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Habeas corpus denegado porque houve manifestação prévia e tempestiva do Ministério Público (oral na audiência de custódia e posterior petição escrita), de modo que a conversão do flagrante em prisão preventiva não se operou de ofício, e porque a decisão judicial demonstrou concretamente a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade, risco à integridade física e psíquica da vítima, reiteração delitiva) e a inadequação das medidas cautelares diversas, sendo a segregação cautelar, portanto, justificada.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO CARVALHO; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DE 3ª CRIME/VIOL.DOM DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei Maria Da Penha, Súmula 676, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante Lei Maria Da Penha +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO CARVALHO

Paciente

JUIZ DE DIREITO DE 3ª CRIME/VIOL.DOM DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva sem provocação (de ofício)
  2. 2 Aplicação do art. 20 da Lei 11.340/06 em face da reforma do Pacote Anticrime
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade, garantia da ordem pública, risco à vítima)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque houve manifestação prévia e tempestiva do Ministério Público (oral na audiência de custódia e posterior petição escrita), de modo que a conversão do flagrante em prisão preventiva não se operou de ofício, e porque a decisão judicial demonstrou concretamente a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade, risco à integridade física e psíquica da vítima, reiteração delitiva) e a inadequação das medidas cautelares diversas, sendo a segregação cautelar, portanto, justificada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.