HC 1081204 - DECISAO

HC 1081204 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque os autos estavam insuficientemente instruídos, sem peças essenciais (notadamente a cópia do decreto preventivo), razão pela qual não se constatou o fumus boni iuris exigido para concessão de liminar; conforme orientação desta Corte, cabe ao impetrante juntar documentos necessários, e, diante da deficiência de instrução, o habeas corpus não merece conhecimento, com fundamento nos arts. 34, inc. XX e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO MIGUEL DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido De Liminar)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Deficiente Do Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Deficiente Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL AUGUSTO MIGUEL DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ônus de instrução do habeas corpus (documentos essenciais)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque os autos estavam insuficientemente instruídos, sem peças essenciais (notadamente a cópia do decreto preventivo), razão pela qual não se constatou o fumus boni iuris exigido para concessão de liminar; conforme orientação desta Corte, cabe ao impetrante juntar documentos necessários, e, diante da deficiência de instrução, o habeas corpus não merece conhecimento, com fundamento nos arts. 34, inc. XX e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.