RHC 229911 - DECISAO

RHC 229911 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acesso aos dados do aparelho celular foi autorizado por decisão judicial válida e fundamentada, não havendo prova de extrapolação do objeto da autorização nem de desvio de finalidade; não houve cerceamento de defesa, pois a decisão e os elementos relevantes eram acessíveis à defesa; e a prisão preventiva dos recorrentes mostrou-se devidamente fundamentada na sua atuação como integrantes e articuladores de organização criminosa, justificando a garantia da ordem pública nos termos da jurisprudência e dos requisitos legais.

Parties
Recorrente: FABIO PEREIRA BARBOSA; Recorrente: ADRIANO HONORIO DE PINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Digitais, Nulidade Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula Vinculante N. 14, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Medidas Cautelares (art. 312 E Art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Provas Digitais Nulidade Da Prova Cerceamento De Defesa Súmula Vinculante N. 14 Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

FABIO PEREIRA BARBOSA

Recorrente

ADRIANO HONORIO DE PINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposto desvio de finalidade na autorização de acesso a dados
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e afronta à Súmula Vinculante n. 14
  3. 3 legalidade superveniente da prisão preventiva de Adriano por ato falho do Ministério Público e excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acesso aos dados do aparelho celular foi autorizado por decisão judicial válida e fundamentada, não havendo prova de extrapolação do objeto da autorização nem de desvio de finalidade; não houve cerceamento de defesa, pois a decisão e os elementos relevantes eram acessíveis à defesa; e a prisão preventiva dos recorrentes mostrou-se devidamente fundamentada na sua atuação como integrantes e articuladores de organização criminosa, justificando a garantia da ordem pública nos termos da jurisprudência e dos requisitos legais.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.