RHC 229746 - DECISAO

RHC 229746 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao habeas corpus porque a custódia preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, com base em indícios concretos de participação da recorrente em associação criminosa voltada à prática de cárcere privado e maus-tratos, em continuidade delitiva, bem como no risco à integridade das vítimas e de influência sobre a produção de prova; além disso, a questão da contemporaneidade da prisão não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte.

Parties
Recorrente: VERA LÚCIA DALLAROSA; Custodiado: Edson Roberto Lemos; Custodiado: Phellipe Luís Vieira da Silva; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Cárcere Privado, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Cárcere Privado Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão +1 more

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Parties

VERA LÚCIA DALLAROSA

Recorrente

Edson Roberto Lemos

Custodiado

Phellipe Luís Vieira da Silva

Custodiado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 subsistência da prisão preventiva
  2. 2 periculum libertatis
  3. 3 insuficiência de fundamentação específica sobre inadequação de cautelares

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao habeas corpus porque a custódia preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, com base em indícios concretos de participação da recorrente em associação criminosa voltada à prática de cárcere privado e maus-tratos, em continuidade delitiva, bem como no risco à integridade das vítimas e de influência sobre a produção de prova; além disso, a questão da contemporaneidade da prisão não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.