HC 1081128 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente: não foram juntados elementos essenciais (decreto preventivo e acórdão recorrido), o que inviabiliza a demonstração documental do alegado constrangimento ilegal e o exame do mérito pelo STJ.
- Parties
- Paciente: OTÁVIO GOMES DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Ônus De Instrução Da Inicial (art. 315 Cpp)
Case Brief
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Parties
OTÁVIO GOMES DE MORAES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de peças essenciais
- 2 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
- 3 possível supressão de instância em caso de reiteração de habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente: não foram juntados elementos essenciais (decreto preventivo e acórdão recorrido), o que inviabiliza a demonstração documental do alegado constrangimento ilegal e o exame do mérito pelo STJ.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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