HC 1081561 - DECISAO

HC 1081561 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução, pois não foram juntadas peças essenciais (íntegro do decreto preventivo e acórdão impugnado), impossibilitando a verificação do fumus boni iuris exigido para concessão de liminar; assim, aplicando-se a orientação jurisprudencial desta Corte e as normas regimentais (art.34 XX e art.210 do RISTJ), procede-se ao não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE MARGONARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminarmente
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Instrução Deficiente Do Writ, Excesso De Prazo, Transferência De Custodiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Instrução Deficiente Do Writ Excesso De Prazo +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE MARGONARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 fundamentação genérica da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas do art.319 do CPP em substituição à prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo e localização da custódia a mais de 400 km da família

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução, pois não foram juntadas peças essenciais (íntegro do decreto preventivo e acórdão impugnado), impossibilitando a verificação do fumus boni iuris exigido para concessão de liminar; assim, aplicando-se a orientação jurisprudencial desta Corte e as normas regimentais (art.34 XX e art.210 do RISTJ), procede-se ao não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.