RHC 230768 - DECISAO

RHC 230768 - DECISAO

A decisão do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que a fundamentação da prisão preventiva era insuficiente: a quantidade apreendida (30,09 g em 33 papelotes) não demonstrou, por si só, periculosidade concreta capaz de justificar a medida extrema, faltaram indícios concretos a respeito da alegada chefia do tráfico, o paciente era tecnicamente primário e existiam medidas cautelares alternativas adequadas (art. 319 CPP), de modo que a prisão preventiva foi considerada ilegal e substituída por cautelares mais brandas.

Parties
Recorrente: MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA ALEXANDRE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA ALEXANDRE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na avaliação da periculosidade

Ratio Decidendi

A decisão do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que a fundamentação da prisão preventiva era insuficiente: a quantidade apreendida (30,09 g em 33 papelotes) não demonstrou, por si só, periculosidade concreta capaz de justificar a medida extrema, faltaram indícios concretos a respeito da alegada chefia do tráfico, o paciente era tecnicamente primário e existiam medidas cautelares alternativas adequadas (art. 319 CPP), de modo que a prisão preventiva foi considerada ilegal e substituída por cautelares mais brandas.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Revogar a prisão preventiva de Marcos Andre de Oliveira Alexandre