HC 1081526 - DECISAO

HC 1081526 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; pedido de habeas corpus não concedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

LUCAS ALEXANDRE DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação de regime semiaberto
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 Se a reincidência, isoladamente, justifica a prisão preventiva

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; pedido de habeas corpus não concedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.