HC 1081524 - DECISAO

HC 1081524 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido liminarmente pelo Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, a menos que se demonstre flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL MACHADO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Ilícita, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Ilícita Súmula 691/stf Habeas Corpus Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LUCAS GABRIEL MACHADO BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em writ ainda não julgado pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegada ilicitude de busca domiciliar e contaminação das provas
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por suposta prática do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido liminarmente pelo Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, a menos que se demonstre flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.