HC 1081274 - DECISAO

HC 1081274 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando se pretende impugnar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, pois a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize suprimir a jurisdição daquele Tribunal, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS EDUARDO SANTOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prisão, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prisão Medidas Cautelares Súmula 691 STF +1 more

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Parties

DOUGLAS EDUARDO SANTOS DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 decretação de prisão preventiva ex officio em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando se pretende impugnar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, pois a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize suprimir a jurisdição daquele Tribunal, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal