HC 1081540 - DECISAO

HC 1081540 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, segundo a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não ocorreu nos autos; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCIO JUSTINO SCANAGATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Substitutivas, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substitutivas Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MARCIO JUSTINO SCANAGATTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar quando o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, segundo a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não ocorreu nos autos; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal