HC 1080780 - DECISAO

HC 1080780 - DECISAO

Embora a decisão de origem contenha elementos sobre materialidade e indícios de autoria, a fundamentação mostrou deficiência ao não demonstrar, de forma individualizada e concreta, a inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas. Essa falta de fundamentação específica constitui constrangimento ilegal aferível de plano, justificando a revogação da prisão preventiva e a determinação de sua substituição por medidas cautelares diversas, fundamentadas e proporcionais, pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: VITOR DE SOUSA OLIVEIRA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem Para Revogação De Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a substituição por medidas cautelares diversas a serem fixadas de forma fundamentada e proporcional.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Justa Causa, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Nulidade De Provas Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Justa Causa +1 more

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Parties

VITOR DE SOUSA OLIVEIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem Para Revogação De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por alegada denúncia anônima
  2. 2 ilicitude das provas obtidas e dos frutos delas decorrentes
  3. 3 ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade em relação ao paciente

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem contenha elementos sobre materialidade e indícios de autoria, a fundamentação mostrou deficiência ao não demonstrar, de forma individualizada e concreta, a inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas. Essa falta de fundamentação específica constitui constrangimento ilegal aferível de plano, justificando a revogação da prisão preventiva e a determinação de sua substituição por medidas cautelares diversas, fundamentadas e proporcionais, pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a substituição por medidas cautelares diversas a serem fixadas de forma fundamentada e proporcional.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de VITOR DE SOUSA OLIVEIRA RAMOS.
  • Determinar ao Juízo de origem que substitua a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas de maneira fundamentada e proporcional.