HC 1081330 - DECISAO

HC 1081330 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque o Tribunal de origem não juntou a decisão atacada, circunstância que inviabiliza a apreciação da matéria nesta Corte sem indevida supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar e não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: ANA JULIA SOUSA DA COSTA; Tribunal De Origem/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso Próprio
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Supressão De Instância

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Parties

ANA JULIA SOUSA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem/respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva da paciente
  2. 2 existência ou não de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque o Tribunal de origem não juntou a decisão atacada, circunstância que inviabiliza a apreciação da matéria nesta Corte sem indevida supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar e não se conheceu do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se