HC 1080557 - DECISAO

HC 1080557 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inviável sua utilização como substitutivo de recurso próprio; verificada a ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem ex officio (art. 647-A do CPP), estando a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante, apreensão de entorpecentes com inscrições indicativas de comércio e ligação com facção, declarações do custodiado, antecedentes e cumprimento recente de liberdade assistida), de modo que não se demonstrou, no âmbito desta ação constitucional, hipótese de relaxamento da prisão ou aplicação imediata de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Aviso De Miranda, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Aviso De Miranda Tráfico De Drogas Organização Criminosa +1 more

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Parties

THIAGO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de prova obtida sem advertência do direito ao silêncio (Aviso de Miranda)
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva e seus efeitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inviável sua utilização como substitutivo de recurso próprio; verificada a ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem ex officio (art. 647-A do CPP), estando a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante, apreensão de entorpecentes com inscrições indicativas de comércio e ligação com facção, declarações do custodiado, antecedentes e cumprimento recente de liberdade assistida), de modo que não se demonstrou, no âmbito desta ação constitucional, hipótese de relaxamento da prisão ou aplicação imediata de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se