HC 1080948 - DECISAO

HC 1080948 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP, examinou de ofício o caso e concluiu que a prisão preventiva carecia de motivação concreta e proporcionalidade: a quantidade de drogas apreendida foi considerada não relevante a ensejar, por si só, risco à ordem pública, e a alegada vinculação a facção com base nas inscrições das embalagens revelou-se frágil. Assim, medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) mostram‑se adequadas e suficientes, impondo‑se a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas alternativas previamente especificadas.

Parties
Paciente: LINCON SEGAL SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Flagrante, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Presunção De Inocência, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Flagrante Proporcionalidade Da Medida Cautelar +2 more

Case Brief

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Parties

LINCON SEGAL SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de fundamentação concreta para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP, examinou de ofício o caso e concluiu que a prisão preventiva carecia de motivação concreta e proporcionalidade: a quantidade de drogas apreendida foi considerada não relevante a ensejar, por si só, risco à ordem pública, e a alegada vinculação a facção com base nas inscrições das embalagens revelou-se frágil. Assim, medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) mostram‑se adequadas e suficientes, impondo‑se a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas alternativas previamente especificadas.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Não conheço da impetração do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de LINCON SEGAL SILVA, salvo se por outro motivo estiver preso.