HC 1081137 - DECISAO

HC 1081137 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, em regra, é vedado ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não estando presentes excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação desse óbice.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PINHEIRO RIBEIRO COUTINHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
pedido de habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Custódia, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Custódia Súmula 691/stf Revogação De Prisão Cautelar

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Parties

CARLOS EDUARDO PINHEIRO RIBEIRO COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento de liminar pela instância de origem
  2. 2 apreciação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da custódia nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, em regra, é vedado ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não estando presentes excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação desse óbice.

Court Disposition

pedido de habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.