RHC 231009 - DECISAO

RHC 231009 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o writ constitui mera reiteração de pedidos já decididos em habeas corpus anteriores, o que autoriza o não conhecimento nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do RISTJ; ademais, as razões para a custódia já haviam sido analisadas e consideradas concretas em decisões anteriores.

Parties
Impetrante/paciente: JOSE DOMINGOS SOUSA BARRETO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Competência, Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Reiteração De Pedido Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

JOSE DOMINGOS SOUSA BARRETO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e contemporânea para custódia cautelar
  3. 3 reiteração de pedido já decidido perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o writ constitui mera reiteração de pedidos já decididos em habeas corpus anteriores, o que autoriza o não conhecimento nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do RISTJ; ademais, as razões para a custódia já haviam sido analisadas e consideradas concretas em decisões anteriores.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.