HC 1080534 - DECISAO

HC 1080534 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente mostrou-se justificada pelos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e periculum libertatis, em especial pela apreensão de 316,8 kg de maconha e fuga com perigo a transeuntes), mas, como a sentença fixou regime inicial semiaberto, a ordem foi parcialmente concedida para determinar a compatibilização da custódia preventiva com o regime semiaberto, mediante execução provisória da pena.

Parties
Paciente: VICTOR NASCIMENTO CAMBUI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico Internacional De Drogas, Execução Provisória Da Pena, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Tráfico Internacional De Drogas Execução Provisória Da Pena Medidas Cautelares

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Parties

VICTOR NASCIMENTO CAMBUI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação da custódia cautelar ao regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente mostrou-se justificada pelos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e periculum libertatis, em especial pela apreensão de 316,8 kg de maconha e fuga com perigo a transeuntes), mas, como a sentença fixou regime inicial semiaberto, a ordem foi parcialmente concedida para determinar a compatibilização da custódia preventiva com o regime semiaberto, mediante execução provisória da pena.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.
  • Publique-se. Intimem-se.