RHC 229786 - DECISAO

RHC 229786 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque nos autos havia dados concretos (registros policiais recentes e vínculo com indivíduo ligado ao tráfico) que evidenciam risco de reiteração delitiva e periculosidade, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para revogação ou substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente/recorrente: NATHAN DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

NATHAN DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração de condições pessoais favoráveis (primariedade, ocupação lícita, residência fixa) frente a elementos que indiquem risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque nos autos havia dados concretos (registros policiais recentes e vínculo com indivíduo ligado ao tráfico) que evidenciam risco de reiteração delitiva e periculosidade, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para revogação ou substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.