HC 1058848 - DECISAO

HC 1058848 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos em razão da ausência da cópia do decreto prisional, conforme ônus do impetrante de apresentar documentos suficientes em habeas corpus, nos termos da orientação desta Corte (AgRg no HC n. 774.358/PE).

Parties
Paciente: ANA CAROLINE DA SILVA ALVES; Impetrante: IMPETRANTE; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Estelionato, Associação Criminosa, Ônus Da Prova Documental Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Estelionato Associação Criminosa Ônus Da Prova Documental Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINE DA SILVA ALVES

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 cessação dos motivos que justificaram a preventiva
  3. 3 excesso de prazo de prisão provisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos em razão da ausência da cópia do decreto prisional, conforme ônus do impetrante de apresentar documentos suficientes em habeas corpus, nos termos da orientação desta Corte (AgRg no HC n. 774.358/PE).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.