RHC 234024 - DECISAO

RHC 234024 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não se verificou excesso de prazo justificado por desídia estatal ou paralisação do processo: o feito tramitou com recebimento da denúncia, instrução, pronúncia e interposição de recursos pela defesa, havendo reavaliações constantes da custódia; aplica-se a Súmula 21 do STJ (pronúncia afasta alegação de excesso de prazo). Quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea, ela não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: WEVERTO DOS SANTOS RIBEIRO; Órgão De Origem/decisor Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

WEVERTO DOS SANTOS RIBEIRO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem/decisor Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da preventiva
  3. 3 possibilidade de manutenção da preventiva por fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não se verificou excesso de prazo justificado por desídia estatal ou paralisação do processo: o feito tramitou com recebimento da denúncia, instrução, pronúncia e interposição de recursos pela defesa, havendo reavaliações constantes da custódia; aplica-se a Súmula 21 do STJ (pronúncia afasta alegação de excesso de prazo). Quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea, ela não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se