HC 1080326 - DECISAO

HC 1080326 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por ser indevido como sucedâneo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional se apoiou apenas na condenação em regime fechado, sem fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (incluindo o § 4º introduzido pela Lei n. 15.272/2025), sendo desproporcional a manutenção da custódia e suficientes medidas cautelares diversas para acautelar a ordem pública e a instrução processual.

Parties
Paciente: VINICIUS NUNES DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Impetração não conhecida; contudo, de ofício, ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Diversas, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Diversas Execução Provisória Da Pena

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Parties

VINICIUS NUNES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva baseada apenas na condenação em regime fechado sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por ser indevido como sucedâneo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional se apoiou apenas na condenação em regime fechado, sem fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (incluindo o § 4º introduzido pela Lei n. 15.272/2025), sendo desproporcional a manutenção da custódia e suficientes medidas cautelares diversas para acautelar a ordem pública e a instrução processual.

Court Disposition

Impetração não conhecida; contudo, de ofício, ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituição condicionada à prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas