HC 1081573 - DECISAO

HC 1081573 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não é cabível o conhecimento do writ nesta instância salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não restaram comprovadas nos autos; fundamentou a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RUAM CARLOS PATRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

RUAM CARLOS PATRICIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não é cabível o conhecimento do writ nesta instância salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não restaram comprovadas nos autos; fundamentou a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.