RHC 234193 - DECISAO

RHC 234193 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a pretensão de revogação da prisão preventiva em razão do alegado excesso de prazo, configurando omissão que impediria decisão pelo STJ, sob pena de supressão de instância (fundamento: art. 34, XVIII, "a").

Parties
Recorrente: LUAN SOUZA GODÓI; Recorrente: FABRÍCIO MEIRELES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, "a")
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUAN SOUZA GODÓI

Recorrente

FABRÍCIO MEIRELES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva carece de fundamentação concreta nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se o arquivamento do procedimento cautelar implica automaticamente a revogação da prisão preventiva
  3. 3 Se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa em razão de mais de cinco meses de prisão preventiva sem audiência de instrução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a pretensão de revogação da prisão preventiva em razão do alegado excesso de prazo, configurando omissão que impediria decisão pelo STJ, sob pena de supressão de instância (fundamento: art. 34, XVIII, "a").

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, "a")

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.