HC 1081533 - DECISAO

HC 1081533 - DECISAO

Apreciação foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; portanto a intervenção desta Corte seria prematura, razão pela qual foi negada a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN LUCA DA CUNHA FERREIRA; Paciente: KAUA BILHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Esgotamento Da Jurisdição De Origem, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Esgotamento Da Jurisdição De Origem Súmula 691 STF

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Parties

JEAN LUCA DA CUNHA FERREIRA

Paciente

KAUA BILHER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença sem requerimento do Ministério Público
  2. 2 Exigência de reexame específico da necessidade da custódia e fundamentação concreta na sentença
  3. 3 Verificação da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Apreciação foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; portanto a intervenção desta Corte seria prematura, razão pela qual foi negada a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal