HC 1062902 - DECISAO

HC 1062902 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração por se tratar de via inadequada para suceder recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos (laudo papiloscópico, modus operandi, reiteração delitiva e ocultação/fuga) que autorizam a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, afastando a alegação de excesso de prazo e a possibilidade de substituição por medidas menos gravosas sem dilação probatória.

Parties
Paciente: AGNALDO MATIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração/decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração; habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO MATIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva e fundamentação conforme art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na custódia provisória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração por se tratar de via inadequada para suceder recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos (laudo papiloscópico, modus operandi, reiteração delitiva e ocultação/fuga) que autorizam a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, afastando a alegação de excesso de prazo e a possibilidade de substituição por medidas menos gravosas sem dilação probatória.

Court Disposition

não conheço da impetração; habeas corpus denegado

Orders

  • Não conheço da impetração/habeas corpus denegado
  • Publique-se