HC 1080541 - DECISAO

HC 1080541 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), ônus do impetrante; diante da insuficiência da documentação, aplica-se art. 210 do Regimento Interno do STJ, impedindo o exame do pedido.

Parties
Paciente: RONALDO FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Porte/posse De Arma (art. 12, Lei N. 10.826/2003), Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Porte/posse De Arma (art. 12, Lei N. 10.826/2003) Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

RONALDO FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação para apreciação do habeas corpus
  2. 2 ônus da prova documental pré-constituída do impetrante
  3. 3 fundamentação genérica da prisão preventiva e necessidade de demonstração de risco concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), ônus do impetrante; diante da insuficiência da documentação, aplica-se art. 210 do Regimento Interno do STJ, impedindo o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.