HC 1081631 - DECISAO

HC 1081631 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é competente para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conheço da pretensão por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade
  3. 3 Manutenção ou restabelecimento de prisão domiciliar por motivo de saúde do paciente

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é competente para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conheço da pretensão por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.