HC 1066260 - DECISAO

HC 1066260 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos, em particular a condição de foragido do paciente desde 2006 até sua prisão em 2025, o que demonstra necessidade de custódia para garantir a aplicação da lei penal; alegações sobre falha estatal ou ausência de contemporaneidade exigiriam revolvimento de fatos e provas, o que não é cabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE DA SILVA OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga/foragido, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Citação Por Edital, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fuga/foragido Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Citação Por Edital +1 more

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Parties

JOSE DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos da custódia diante de fato de 2006 e prisão em 2025

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos, em particular a condição de foragido do paciente desde 2006 até sua prisão em 2025, o que demonstra necessidade de custódia para garantir a aplicação da lei penal; alegações sobre falha estatal ou ausência de contemporaneidade exigiriam revolvimento de fatos e provas, o que não é cabível em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 53-54)
  • Denega-se a ordem