RHC 227617 - DECISAO

RHC 227617 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou provimento porque não se verificou, neste grau, matéria nova que autorizasse o reexame direto das questões não apreciadas pelo tribunal a quo (impedindo supressão de instância), a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea com base na gravidade concreta e indícios de autoria nos termos do art. 312 do CPP, não houve demonstração de desídia do Poder Judiciário apta a configurar excesso de prazo na formação da culpa (aplicando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade e a jurisprudência do STJ, inclusive Súmula 21), e competia ao STJ atuar somente nas hipóteses previstas (art. 105, I, "c" CF) quando o ato coator provém do...

Parties
Paciente/recorrente: MAURO VINICIUS PEREIRA MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Coisa Julgada, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Coisa Julgada Competência

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Parties

MAURO VINICIUS PEREIRA MORAES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 contemporaneidade e reavaliação nonagesimal (art. 316 CPP)
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou provimento porque não se verificou, neste grau, matéria nova que autorizasse o reexame direto das questões não apreciadas pelo tribunal a quo (impedindo supressão de instância), a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea com base na gravidade concreta e indícios de autoria nos termos do art. 312 do CPP, não houve demonstração de desídia do Poder Judiciário apta a configurar excesso de prazo na formação da culpa (aplicando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade e a jurisprudência do STJ, inclusive Súmula 21), e competia ao STJ atuar somente nas hipóteses previstas (art. 105, I, "c" CF) quando o ato coator provém do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
  • Recomenda-se, de ofício, celeridade na tramitação