HC 1080628 - DECISAO

HC 1080628 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não ser substitutivo de recurso próprio; contudo, identificada ilegalidade flagrante por excesso de prazo na prisão preventiva (ausência de justificativa idônea para paralisação por mais de um ano e não demonstração de responsabilidade da defesa), concede-se de ofício a ordem para relaxar a prisão e expedir alvará de soltura, salvo se houver outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: JEFERSON OLIVEIRA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão decretada em desfavor do paciente e determinar a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON OLIVEIRA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não ser substitutivo de recurso próprio; contudo, identificada ilegalidade flagrante por excesso de prazo na prisão preventiva (ausência de justificativa idônea para paralisação por mais de um ano e não demonstração de responsabilidade da defesa), concede-se de ofício a ordem para relaxar a prisão e expedir alvará de soltura, salvo se houver outro motivo de prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão decretada em desfavor do paciente e determinar a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão decretada em desfavor do paciente, com expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.