HC 1079415 - DECISAO
Houve fundamentação idônea para indeferir a prisão domiciliar, por se tratar de situação excepcional em que a acusada praticou tráfico na própria residência em que coabitavam os filhos, com apreensão de drogas e apetrechos, exposição direta dos menores ao ambiente perigoso e condição de reincidência, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: GIOVANNA APARECIDA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Denega a ordem de habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção De Crianças, Art. 318 a Do CPP
Case Brief
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Parties
GIOVANNA APARECIDA PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
- 2 Exceções que autorizam indeferimento da prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas
- 3 Proteção integral da criança versus garantia da ordem pública e instrução criminal
Ratio Decidendi
Houve fundamentação idônea para indeferir a prisão domiciliar, por se tratar de situação excepcional em que a acusada praticou tráfico na própria residência em que coabitavam os filhos, com apreensão de drogas e apetrechos, exposição direta dos menores ao ambiente perigoso e condição de reincidência, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva.
Court Disposition
Denega a ordem de habeas corpus.
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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